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12/12/2019 as 20:40

Brasil quer entregar INPI às multinacionais, diz funcionário em protesto

Portanto, o INPI sairia da esfera estatal e iria para a esfera privada

Agência Sputnik
Foto: © Sputnik / Solon Neto<?php echo $paginatitulo ?>

Cerca de 200 pessoas fecharam brevemente uma das principais vias do Rio de Janeiro para protestar contra medida do Ministério da Economia que pode levar o Instituto Nacional da Propriedade Industrial. (INPI) para o setor privado.
Os manifestantes, funcionários do INPI, denunciam que uma nota técnica lançada pelo Ministério da Economia na terça-feira (10) coloca em risco a excelência do instituto e ameaça introduzir interesses privados na concessão de patentes no Brasil. Por cerca de 20 minutos, os manifestantes fecharam a Avenida Rio Branco, uma das principais da região central da capital carioca, em forma de protesto. 

Laudiceia Andrade, presidente eleita da Associação dos Funcionários do INPI explica que, na prática, a medida significa que o órgão se tornará privado.

"O papel do INPI, a atividade do INPI, é de Estado. A ABDI não é uma atividade de Estado, mas sim uma atividade de privada. O seja, o INPI deixaria de ser o órgão de excelência do Estado, de entidade pública para o setor privado. Essa é a ameaça", afirma Laudiceia em entrevista à Sputnik Brasil.

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Manifestação de funcionários do Instituto Nacional de Patentes Industriais (INPI) protesta contra possível privatização do órgão.

Vinculado ao Ministério da Economia, o INPI foi criado em 1970, e é uma autarquia federal voltada a estimular a inovação e a competitividade a serviço do desenvolvimento tecnológico e econômico "por meio da proteção eficiente da propriedade industrial".  O órgão sediado no Rio de Janeiro é responsável pelo registro de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuitos integrados, além de concessões de patentes e averbações de contratos de franquia e distintas modalidades de transferência de tecnologia.

A ideia do governo, conforme a nota técnica, é realizar uma fusão do INPI com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), criando a Agência Brasileira de Desenvolvimento e Propriedade Industrial (ABDPI). A fusão levaria a INPI a tornar-se parte do formato de Serviço Social Autônomo, tal como a ANPI. Esse formato inclui por exemplo, o Sistema "S", e agrupa instituições privadas sem fim lucrativo. Portanto, o INPI sairia da esfera estatal e iria para a esfera privada.

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Laudiceia Andrade, presidente da Associação dos Funcionários do Instituto Nacional de Patentes Industriais (INPI) durante manifestação da categoria na região central do Rio de Janeiro-RJ.

Essa situação, segundo Raul Bittencourt, diretor do Sindicato Intermunicipal dos Servidores Públicos Federais dos Municípios do Rio de Janeiro (SINDISEP), impõe alguns perigos.

"Os riscos são vários, primeiro para a sociedade. O INPI é uma entidade pública, então nós somos imparciais na nossa decisão. Se você transfere as decisões do INPI para uma entidade privada, os interesses privados - de grandes laboratórios, multinacionais - vão ser preponderantes nas decisões que o INPI toma", alerta Raul em entrevista à Sputnik Brasil.
O diretor do SINDISEP também afirma que interesses privados podem prejudicar o trabalho de concessão de patentes do órgão e a vida do cidadão comum. Entre os produtos que passam pelo crivo do INPI, por exemplo, estão os remédios genéricos.

"Interessa às multinacionais que nós digamos não [à patente]? Claro que não. Eles pressionam o INPI o tempo todo para que a gente conceda toda e qualquer patente, mesmo sem fundamento", conta Raul, que acrescenta que medicamentos podem subir de preço caso a proposta do governo prevaleça.

"Se o INPI for para o 'sistema S', os diretores, os políticos, vão poder contratar livremente, porque não vão precisar fazer concurso público [...]. Na nossa opinião o objetivo [do governo] de transferir o INPI para o Serviço de Sistema Social é permitir que as multinacionais escolham os funcionários e que os políticos coloquem seus apadrinhados [nos cargos]", diz Bittencourt.
A nota do Ministério da Economia
A nota técnica nº 8623/2019 sugere que a mudança no INPI seja implementada através de uma Medida Provisória (MP), o que pode ser revertido pelo Congresso Nacional, mas entraria em vigor a partir da publicação. Além disso, outros ajustes seriam enviados ao Congresso por meio de um Projeto de Lei (PL).

O governo defende que a medida "permitirá maior eficiência na atuação/melhoria da capacidade operacional" através do "enxugamento da máquina pública federal" e consequente "inserção competitiva do Brasil nas cadeias globais de valor", segundo o documento.

O texto também aponta que a possível MP seja implementada a partir do início do primeiro dia do ano fiscal de 2020.

Associação de Juízes Federais do Brasil protesta contra medida
Na quarta-feira (11), a Associação de Juízes Federais do Brasil (AJUFE) lançou uma nota pública protestando contra a possível MP do governo.

A AJUFE afirma na nota que o INPI é uma autarquia federal superavitária "que presta relevante serviço como escritório de patentes de invenção e de registro de marcas e de desenho industrial no Brasil".

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Após nota técnica do Ministério da Economia, funcionários do Instituto Nacional de Patentes Industriais (INPI) protestam contra possível privatização do órgão.

A nota ainda exalta a excelência dos funcionários do órgão e justifica o "temor de precarização desses serviços" e aponta que a possível mudança para o setor privado "vai na contramão da experiência dos países desenvolvidos" e coloca em risco o cumprimento de acordos internacionais como o "Acordo sobre Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio".

Por fim, a associação ainda diz que a mudança é inconstitucional e trará insegurança jurídica para as atividades empresariais e também prejuízo ao desenvolvimento científico do país.