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21/10/2019 as 17:38

OCDE questiona Brasil por Lei de Abuso de Autoridade

Entidade enviará missão "de alto nível" ao país

Agência Ansa
Foto: EPA / Ansa<?php echo $paginatitulo ?>

(ANSA) - A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) enviará uma missão de alto nível ao Brasil para cobrar que o país mantenha o comprometimento com a convenção da entidade sobre combate à corrupção.

O governo brasileiro já formalizou seu pedido de adesão à OCDE - clube que reúne atualmente 36 países, incluindo os mais desenvolvidos do mundo -, mas foi colocado pelos Estados Unidos atrás de Argentina e Romênia na fila de entrada.

Segundo comunicado da entidade, a missão será enviada pelo Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE e se reunirá com funcionários de alto escalão para "reforçar a mensagem de que a capacidade das autoridades públicas brasileiras de investigar e processar" envolvidos em propinas "deve ser preservada".

A nota ainda lembra que o Brasil assumiu obrigações da Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.

Segundo a organização, ações tomadas recentemente pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem "afetar seriamente" a capacidade do Brasil de "cumprir plenamente suas obrigações" relativas à convenção. A OCDE cita a Lei de Abuso de Autoridade, aprovada pelo Congresso e que entrará em vigor em janeiro.

O texto considera crime de abuso de autoridade decretar medida de privação de liberdade em desconformidade com a lei, deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal e deixar de deferir habeas corpus quando claramente cabível. Além disso, criminaliza o constrangimento do preso para que ele produza prova contra si.

"Em julho de 2019, o Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE emitiu uma declaração pública destacando sua preocupação de que a aprovação de um projeto de lei que introduz uma definição demasiadamente ampla de abuso de autoridade por juízes e promotores levaria a um desencorajamento significativo nos processos e investigações de combate à corrupção no Brasil e no exterior", diz a entidade.

"Apesar dessas preocupações, em agosto de 2019, o Congresso Brasileiro aprovou uma lei de abuso de autoridade, que entrará em vigor em janeiro de 2020. Desde então, outros desenvolvimentos igualmente preocupantes chamaram atenção do Grupo de Trabalho", acrescenta.

O OCDE cita ainda a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, de interromper todas as investigações e processos criminais com base em relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e de outros órgãos administrativos sem autorização judicial prévia.

"Embora reconheça o progresso legislativo e institucional, assim como as conquistas das autoridades públicas demonstradas pelo Brasil até recentemente, o Grupo de Trabalho incentiva veementemente o Brasil a preservar seu quadro legislativo e regulamentar a respeito do combate à corrupção, bem como a capacidade total das autoridades públicas de investigar e processar a corrupção de funcionários públicos estrangeiros", finaliza o comunicado da organização. (ANSA)