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17/10/2019 as 20:36

STF encerra 1º dia de julgamento sobre prisão em 2ª instância sem voto dos ministros

Segundo o entendimento da OAB, a prisão só pode ser efetuada até serem esgotados todos os recursos disponíveis

Agência Sputnik
Foto: Nelson Jr. / SCO / STF<?php echo $paginatitulo ?>

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro dia do julgamento sobre a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão em segunda instância.
Na tarde desta quinta-feira (17) foram ouvidas as manifestações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos partidos que também entraram com as ações para anular as prisões.

Os votos dos 11 ministros, além da manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), serão feitos na próxima sessão, marcada para quarta-feira (23).

O Supremo iniciou o julgamento de três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela OAB, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

Segundo o entendimento da OAB, a prisão só pode ser efetuada até serem esgotados todos os recursos disponíveis.

"O entendimento da OAB é no sentido da reafirmação da Constituição da República. É no sentido da reafirmação da independência e da liberdade do Poder Legislativo. Entende a OAB que em nome
da força normativa da Constituição, em nome da afirmação histórica das garantias constitucionais, a ação declaratória deve ser julgada procedente", defendeu o advogado Juliano Breda, representante da instituição.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos com base na decisão do STF que autorizou a prisão em segunda instância.

Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).